Política de Privacidade — Registo de Hóspedes
Responsável pelo tratamento: Atlantic Home Azores, Lda.
Contacto para questões de privacidade: atlantichome.azores@gmail.com
Finalidades e base legal:
- Comunicação obrigatória ao SIBA/AIMA dos hóspedes estrangeiros — obrigação legal (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).
- Atualização do país de residência na reserva, para fins de estatísticas de alojamento — interesse legítimo do responsável.
- Envio das instruções de self check-in — execução do contrato de alojamento.
Dados recolhidos: nome, data de nascimento, nacionalidade, país de residência,
tipo e número de documento de identificação, e respetivas datas de emissão/validade (hóspedes adultos);
nome e data de nascimento de menores, associados ao adulto responsável.
Prazo de conservação: os dados são conservados por um período de 5 anos após o
envio ao AIMA/SIBA, prazo recomendado para efeitos de resposta a eventuais ações de fiscalização,
findo o qual são eliminados.
Os seus direitos: nos termos do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), tem direito a
aceder, retificar ou solicitar o apagamento dos seus dados (salvo quando exista obrigação legal de
conservação), bem como a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados
(CNPD, www.cnpd.pt). Para exercer estes direitos, contacte-nos através do email acima.
Segurança: os dados são transmitidos de forma cifrada (HTTPS) e armazenados em
infraestrutura segura, com acesso restrito.
Privacy Policy — Guest Registration
Data controller: Atlantic Home Azores, Lda.
Privacy contact: atlantichome.azores@gmail.com
Purposes and legal basis:
- Mandatory reporting of foreign guests to SIBA/AIMA — legal obligation (Portuguese Law No. 23/2007, of 4 July).
- Recording the guest's country of residence on the booking, for accommodation statistics — legitimate interest of the data controller.
- Sending self check-in instructions — performance of the accommodation contract.
Data collected: name, date of birth, nationality, country of residence, ID
document type and number, and issue/expiry dates (adult guests); name and date of birth for minors,
linked to the responsible adult.
Retention period: data is kept for 5 years after submission to AIMA/SIBA, the
recommended period for responding to potential inspections, after which it is deleted.
Your rights: under the GDPR (Regulation (EU) 2016/679), you have the right to
access, rectify, or request erasure of your data (except where legal retention obligations apply),
and to lodge a complaint with Portugal's data protection authority (CNPD, www.cnpd.pt). To exercise
these rights, contact us at the email above.
Security: data is transmitted encrypted (HTTPS) and stored on secure
infrastructure with restricted access.